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Código dos Direitos de Autor
Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março
Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro
Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro
Decreto lei nº 332/97, de 27 Novembro - Transposição da Directiva - 92/100/CEE
Decreto lei nº 334/97, de 27 Novembro - Transposição da Directiva - 93/98/CEE
Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto - Transposição da Directiva - 2001/29/CE
Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Gabinete do Direito de Autor Sociedade Portuguesa de Autores Instituto de Comunicação Social Inspecção-Geral das Actividades Culturais Associação Portuguesa de Editores e Livreiros Associação Portuguesa do Direito Intelectual
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