Código dos Direitos de Autor

Decreto Lei n.º 63/85, de 14 de Março

Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro

Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro

Decreto lei nº 332/97, de 27 Novembro - Transposição da Directiva - 92/100/CEE

Decreto lei nº 334/97, de 27 Novembro - Transposição da Directiva - 93/98/CEE

Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto - Transposição da Directiva - 2001/29/CE

Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Gabinete do Direito de Autor

Sociedade Portuguesa de Autores

Instituto de Comunicação Social

Inspecção-Geral das Actividades Culturais

Associação Portuguesa de Editores e Livreiros

Associação Portuguesa do Direito Intelectual

United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization - UNESCO

World Intellectual Property Organization - WIPO

Internactional Intellectual Property Alliance - IIPA

Intellectual Property Owners Association - IPO

Association Internationale pour la Protecction de la Propriété Intellectuelle - AIPPI

International Intellectual Property Institute - IIPI

American Intellectual Property Law Association - AIPLA

The European Union Copyright Directive - EUCD

The European Union Copyright Helpdesk - IPR-Helpdesk

Intellectual Property UK - IP

RespectCopyrights.org

U.S. Copyright Office

U.S. Copyright Society of the USA - CSUSA

International federation of Library Associations and Institutions - IFLA

Assocation of Research Libraries - ARL

Federación Española de Sociedades de Archivística, Biblioteconomía, Documentación y Museística

Libraries and Archives Copyright Alliance - LACA

American Association of Libraries - ALA

International & National IP Organisations and Associations - ip menu

Copyright & Fair Use - Stanford University Libraries

HSU Library Copyright Resources on the Web

Linhas de Orientação para Negociar num Ambiente Electrónico

10 Grandes Mitos sobre Direitos de Autor Explicados

Sherpa Project

RoMeo Project

Creative Commons